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Estatuto

CAPITULO I - DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE E DURAÇÃO

Art. 1º. A Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do Norte – FUNCERN – é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos de duração indeterminada, com sede na Av. Senador Salgado Filho n.º 1559 – Natal/RN, Campus Natal – Central do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, fundada em 19/11/1998, tendo sido instituída pelas pessoas jurídicas relacionadas no Art. 44 e se regerá pelas Leis do País.
§ 1º. a expressão “Fundação” empregada neste Estatuto, no Regimento Interno e em documentos posteriores definirá a denominação da Entidade.
§ 2º. na promoção, divulgação e registro documental das ações desenvolvidas pela FUNCERN, esta, poderá à sua livre decisão, utilizar a denominação: “FUNCERN – Fundação de Apoio ao IFRN”.

Art. 2º. A Fundação gozará de autonomia financeira, administrativa e política, nos termos da Lei e deste Estatuto, podendo, inclusive, estender suas atividades a todo o território nacional, e abrir estabelecimentos em outras regiões, bem como se associar a instituições nacionais ou estrangeiras, desde que atendidas as formalidades legais e autorizada por seu Conselho Curador.

Art. 3º.
O exercício fundacional começará no dia 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro.
§ 1º. ao fim de cada exercício, proceder-se-á nos termos da Lei, o levantamento do inventário e do balanço geral.

CAPITULO II – OBJETIVOS

Art. 4º. No âmbito do trabalho a que se propõe, a Fundação desenvolverá suas atividades, tendo como objetivos:

I – apoiar o desenvolvimento de atividades de pesquisa, ensino e extensão, bem como o desenvolvimento institucional do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, mediante assessoramento à elaboração de projetos e administração dos recursos obtidos;
II    – promover a prestação de serviços de produção, extensão e pesquisa nas áreas técnicas, cientificas, administrativas, sócio-culturais, esportes e lazer, junto a Instituições e órgãos públicos ou privados do Estado do Rio Grande do Norte, em âmbito Nacional ou Internacional, bem como promover o atendimento nas diversas áreas de atuação das pessoas jurídicas instituidoras e mantenedoras, visando aprimorar e facilitar o desenvolvimento de suas atividades;
III – promover o treinamento e capacitação de pessoal especializado, permitindo, no âmbito acadêmico, o atendimento dos objetivos a que se propõe;
IV – colaborar com entidades que realizem trabalhos na sua linha de atuação;
V    – conceder bolsas de ensino, pesquisa e extensão, como apoio e incentivo à execução de projetos nas áreas referenciadas, nos termos da Lei n. 8958/94 e do Decreto n.º 5.205/04;
VI – promover cursos, seminários, conferências, simpósios, congressos para melhor capacitação técnica da comunidade;
VII – promover e estimular a prestação de serviços à comunidade;
VII I- exercer e apoiar atividades de desenvolvimento tecnológico, científico, sócio- cultural, esportivas e de lazer;
IX – estimular e promover projetos de pesquisa e desenvolvimento, bem como incrementar ações junto a órgãos financiadores e de fomento;
X  – apoiar atividades voltadas para o desenvolvimento agrícola e industrial e de serviços, colaborando no desenvolvimento de produtos e processos para melhoria da qualidade e produtividade visando à maior competitividade das empresas a nível Regional, Nacional e Internacional;
XI  – criar e desenvolver centros de desenvolvimento de tecnologia, em parceria com instituições públicas ou privadas;
XII – viabilizar recursos de qualquer natureza para promoção e apoio ao ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento Institucional do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia  do Rio Grande do Norte – IFRN, de acordo com os termos da Lei n.º 8.948, de 08/12/94 – D.O.U. 09/12/94.

§ 1º. em sua atuação, a Fundação assegurará apoio a iniciativas ao desenvolvimento sócio-econômico, cultural, tecnológico, dos esportes e lazer, do Estado do Rio Grande do Norte, da Região e do País, junto a entidades com fins comuns ou semelhantes;

§ 2º. a atuação, nesse sentido, poderá ser direta ou através de convênios, ajustes, contratos e acordos;

§ 3º. a Fundação fará a divulgação e promoção mediante o apoio a projetos individuais (como destinação de verbas) ou coletivos, criados de acordo com os objetivos e políticas priorizadas, sendo realizada no Brasil ou no exterior, com divulgação, quando couber, de publicações especializadas.

§ 4º. os objetivos indicados neste artigo serão alcançados diretamente ou através de Convênios, ajustes e Contratos com entidades nacionais, internacionais e estrangeiras e, com relação ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, obedecidas as normas estatutárias e regimentais.

Art. 5º. Na execução de convênios, contratos, acordos e ou ajustes que envolvam a aplicação de recursos públicos, incube ao Conselho Curador  da FUNCERN e ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, através do seu Conselho Superior, o controle finalístico e de gestão da Fundação, na forma do Art. 3º da lei 8958/94, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Ministério Público.

Art. 6º. O Regimento da Fundação regulamentará o exercício das atividades previstas neste Estatuto.

CAPITULO III – PATRIMÔNIO


Art. 7º. Constituem patrimônio da Fundação:

I – as doações, dotações, legados, subvenções e verbas que forem dotadas inicialmente e as que a Fundação vier a receber, inclusive novas formas criadas ou a serem criadas no âmbito legal;
II  – os bens, de qualquer natureza, ou os adquiridos, em sub-rogação, dos bens particulares;
III – quaisquer outros direitos de que venha a ser titular;
IV  – os rendimentos resultantes da utilização do seu patrimônio.

§ 1º. o patrimônio inicial da Fundação é constituído pela quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais) correspondente a 08 (oito) cotas de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) que deverá ser integralizada até 31/12/97.

§ 2º. na conformidade dos Arts. 24 a 30 do Código Civil  Brasileiro, os instituidores, a título de dotação especial necessária à constituição da Fundação, contribuem, no mínimo, com uma cota estabelecida no parágrafo anterior.

Art. 8º. Extinta a Fundação o seu patrimônio será transferido ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN.

Parágrafo Único. Os bens constituídos do patrimônio da Fundação serão tombados em livro próprio e inventariados anualmente, só podendo ser utilizados dentro dos objetivos da Fundação.

CAPÍTULO IV – DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E SUA COMPETÊNCIA

Art. 9º. Compõem a administração da Fundação os seguintes órgãos:

a) Órgãos de Administração Superior:

I – Assembléia Geral;
II- Conselho Curador;

b) Órgão de Controle  Interno:

I –  Conselho Fiscal

c) Grupo de Gestão Executiva

Art. 10°. Os membros eleitos ou conduzidos a compor qualquer órgão da administração da Fundação serão empossados mediante termo de posse e compromisso,  independentemente de qualquer caução para garantia de responsabilidade de sua gestão.

I- A participação nos Órgãos de Administração Superior, no órgão de Controle Interno e no Grupo de Gestão Executiva, não será remunerada, sendo considerada de natureza relevante a sua prestação de serviço ao IFRN, e ao Estado do Rio Grande do Norte.


SEÇAO I – ASSEMBLEIA GERAL

Art. 11°. A Assembléia Geral será presidida por um dos seus membros eleitos entre seus pares.

É composta dos seguintes membros:

I – Instituidores da Fundação;
II – as pessoas físicas ou jurídicas que, a juízo do Conselho Curador, e por proposta do seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) dos seus componentes, forem admitidos na qualidade de novos membros, em virtude de um dos seguintes motivos:
a) terem prestado relevante serviço à Fundação;
b) terem feito doação significativa à Fundação;
c) distinguirem-se, no meio local, pelo seu notório saber ou pela relevância do seu comportamento profissional, moral e social.

Parágrafo Único. Cada Entidade Instituidora participará com 01 (um) representante indicado pelo Presidente ou Dirigente do seu Órgão Superior.

Art. 12°. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para tratar dos seguintes assuntos:

I – eleger seus representantes membros do Conselho Curador a cada 04 (quatro) anos;
II – quando necessário e, por proposta de no mínimo 03 (três) dos seus membros, para opinar sobre o desempenho da Fundação no período, e propor recomendações.

Parágrafo Único. Reunir-se-á extraordinariamente para indicação de novos membros do Conselho Curador, em razão de eventuais vagas surgidas entre membros ou por interesse dos Instituidores.

Art. 13°. A Assembléia Geral terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre seus membros, com mandato de 04 (quatro) anos.

Art. 14°. Compete ao Presidente da Assembléia Geral:

I- convocar a Assembléia para tratar dos assuntos constantes no Art. 12;
II- propor as recomendações da Assembléia Geral a serem apreciadas pelo Conselho Curador.

SEÇAO II – CONSELHO CURADOR

Art. 15°. O Conselho Curador, órgão deliberativo, é composto por 09 (nove) membros da seguinte forma:

I – 05 (cinco) Instituidores da Fundação eleitos pela Assembléia Geral;
II – 04 (quatro) integrantes natos: o Reitor, o Pró-Reitor de Extensão e Interação com a Sociedade,  o Pró-Reitor  de Ensino e o Pró-reitor de Pesquisa e Inovação  do IFRN.

§ 1º. a Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Reitor do IFRN e na sua ausência, pelo seu substituto legal.

§ 2º. os integrantes do Conselho Curador, exceto os integrantes natos, terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo haver recondução consecutiva.

§ 3º. os Instituidores presentes,  por ocasião das reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho Curador da FUNCERN, poderão assumir, na condição de Suplentes, a titularidade dos Conselheiros eleitos pela Assembléia Geral dos Instituidores, conforme estabelece o Art. 12 – Inciso I do Estatuto Social, caso os referidos Conselheiros não compareçam às reuniões, em atendimento à convocação do Presidente do Conselho.

§ 4º. cabe  ao Presidente do Conselho Curador, por ocasião das reuniões do Conselho, tendo identificado, previamente, quorum insuficiente para deliberação dos assuntos da pauta, convocar os Instituidores Suplentes, presentes, na referida reunião, para assumir a titularidade dos Conselheiros eleitos e ausentes naquela ocasião.

§ 5º. ao Presidente do Conselho Curador da Fundação cabe o voto de qualidade.


Art. 16°.
Poderá o Presidente do Conselho Curador decidir Ad Referendum, matéria que dado o caráter de urgência ou de possibilidade de dano aos interesses da Fundação, não possam aguardar a próxima reunião do Conselho Curador.


Art. 17°.
O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente no decorrer do primeiro semestre de cada ano, ocasião em que serão discutidas e aprovadas as contas, o balanço e o relatório do Superintendente, relativos ao exercício anterior e, extraordinariamente, toda vez que regularmente convocado, dando-se ciência prévia das reuniões ao Representante do Ministério Público.

§ 1º. a reunião do Conselho Curador para aprovação das contas, do balanço e do relatório do Superintendente, relativos ao exercício anterior, será realizada, até 30 de abril de cada ano, podendo esse prazo, excepcionalmente, ser prorrogado até 30 de maio de cada ano;

§ 2º. o Superintendente da Fundação participará das reuniões do Conselho Curador, com direito a voz e sem direito a voto.


Art. 18.
As convocações dos membros do Conselho Curador serão feitas pelo seu Presidente, mediante convite através de correspondência.

§ 1º. das convocações constarão o dia, a hora e o local da reunião bem como os assuntos que nela serão tratados.

§ 2º. não havendo quorum de ¾ (três quartos) do Conselho Curador na hora marcada para a primeira convocação, a reunião será realizada, com qualquer número, salvo em casos de alteração de Estatuto e de alienação de bem imóvel da Fundação e da constituição de ônus real sobre o mesmo.

§ 3º. quando o Presidente retardar por mais de 10 (dez) dias a convocação da reunião ordinária, ou não a convocar conforme decisão do Conselho, a convocação poderá ser feita por proposta de 3/4 (três quartos) dos membros do Conselho Curador.


Art. 19.
Compete ao Conselho Curador:

I – aprovar o nome de 03 (três) membros do Grupo de Gestão Executiva que exercerão os mandatos de Superintendente e Gerentes  da Fundação mediante proposta do Presidente do Conselho Curador;
II – criar um Conselho Fiscal, designando os seus membros bem como estabelecer sua estrutura, determinando a fiscalização “interna corporis” como ação preventiva e contínua durante cada exercício fundacional , podendo valer-se de auditores independentes, registrados na Comissão de Valores Mobiliários;
III  – examinar e aprovar a prestação de contas, o balanço geral e o relatório da Superintendência, relativos ao exercício findo, podendo solicitar esclarecimentos e informações para sua aprovação;
IV  – deliberar e aprovar no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após o recebimento,  sobre a proposta orçamentária encaminhada pelo Grupo de Gestão Executiva, referente ao custeio administrativo da Fundação para o exercício subseqüente;
V  – dar posse aos Membros do Grupo de Gestão Executiva;
VI – votar a alteração deste Estatuto;
VII – autorizar a alienação de bens imóveis da Fundação e a constituição de ônus real sobre os mesmos, em casos especiais de comprovada conveniência ou necessidade, após ser dada ciência ao Ministério Público;
VIII – aprovar a admissão de novos membros propostos nos termos do Art. 11, item II;
IX – deliberar sobre a extinção da Fundação;
X   – discutir e votar os demais assuntos para os quais for convocado;
XI  — votar dotações globais para realização de planos de trabalho, cujas execuções excedam um exercício financeiro;
XII- propor alterações no orçamento, sempre que necessário, e examinar as alterações propostas pelo Grupo de Gestão Executiva;
XIII- aprovar o quadro de pessoal da Fundação, proposto pelo Grupo de Gestão  Executiva;
XIV- aprovar as associações previstas no Art. 2º.


SEÇAO III – CONSELHO FISCAL

Art. 20. O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Fundação.


Art. 21.
O Conselho Fiscal é constituído de 03 (três) titulares e seus respectivos suplentes, eleitos pelo Conselho Curador, preferencialmente entre os servidores do IFRN.

§  1º. o mandato dos integrantes do Conselho Fiscal é de 02 (dois) anos, podendo ser renovado.

§  2º.   não poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal empregados da Fundação.

§ 3º. o Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, no mínimo 04 (quatro) vezes ao ano e extraordinariamente sempre que convocado pelo Conselho Curador ou pelo Presidente do Conselho Fiscal.

§ 4º. o Conselho Fiscal instalar-se-á com a presença dos seus integrantes, deliberando com a maioria simples de voto.


Art. 22.
Compete ao Conselho Fiscal:

I – examinar os livros e documentos contábeis, o estado do caixa e os valores depositados em banco, devendo a administração fornecer-lhe as informações solicitadas;
II  – lavrar no livro de atas ou em processo equivalente os pareceres do Conselho, resultantes dos exames que vier a proceder;
III – apresentar ao Conselho Curador parecer sobre as atividades econômico-financeiras, no exercício em exame, tomando por base o inventário, o balanço e as contas da Fundação.

SEÇAO IV – GRUPO DE GESTÃO EXECUTIVA

Art. 23. O Grupo de Gestão Executiva será composto de 03 (três) membros, aprovados pelo Conselho Curador, mediante indicação de seu Presidente.

§ 1º. o Grupo de Gestão Executiva é formado pelo Superintendente da Fundação e por 02 (dois)  Gerentes.

§ 2º. os membros do Grupo de Gestão Executiva não responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais da Fundação.

§ 3º. em caso de vaga no Grupo de Gestão Executiva, será indicado  um substituto para completar o mandato, na forma do “caput” deste artigo.

§ 4º. ao Superintendente da Fundação cabe o voto de qualidade.


Art. 24.
O mandato dos membros indicados para a Grupo de Gestão Executiva da Fundação é de 04 (quatro) anos, concomitante com o mandato do Reitor do Instituto  Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN, permitida a recondução parcial ou total dos seus membros, mediante proposta do Presidente do Conselho Curador da FUNCERN e aprovado pelo referido Conselho.

Parágrafo Único – O término do mandato dos membros do Grupo de Gestão Executiva da Fundação, somente ocorrerá, após a aprovação pelo Conselho Curador da entidade, das contas, do balanço e do Relatório do Superintendente, referentes ao exercício anterior, em reunião realizada até 30 de abril do exercício subsequente, conforme estipulado no Art. 17 – Paragráfo Primeiro, do presente Estatuto. Na mesma reunião ocorrerá a renovação do mandato do Grupo de Gestão Executiva anterior, em parte  ou na sua totalidade ou a indicação de novo Grupo Gestor, com a posse dos eleitos naquela ocasião.


Art. 25.
O Grupo de Gestão Executiva reunir-se-á ordinariamente, quando convocado pelo Superintendente, sendo que uma das reuniões será até 10 (dez) dias antes da Reunião Ordinária, a fim de proceder o encaminhamento das contas, do balanço e do relatório do Superintendente, relativos ao exercício findo, antes de submeter os documentos ao Conselho Curador, o qual considerará o parecer do Conselho Fiscal sobre as contas.
§ 1º. as convocações dos membros do Grupo de Gestão Executiva, para votação dos assuntos de sua competência, serão feitas pelo Superintendente.


Art. 26.
Os Gerentes Membros do Grupo de Gestão Executiva, exercerão as funções no campo de pesquisa, desenvolvimento de tecnologia, serviços e extensão, de administração e finanças, definidas pelo Superintendente.
Parágrafo Único – Os Gerentes serão demissíveis, mediante proposta do Presidente do Conselho Curador da FUNCERN  e aprovado pelo referido Conselho.


Art. 27.
Os Membros do Grupo de Gestão Executiva, enquanto professores, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, poderão receber bolsas vinculadas a projetos de ensino, pesquisa e extensão executados pela Fundação.


Art. 28.
Compete ao Grupo de Gestão Executiva:

I- editar normas para a movimentação do dinheiro e valores;
II – aprovar convênios e contratos;
III – autorizar, caso haja disponibilidade financeira, através de crédito adicional, a realização de despesas não previstas no orçamento da Fundação, desde que necessárias e inadiáveis;
IV – estabelecer a estrutura interna da Fundação bem como estabelecer normas e regulamentos de suas atividades;
V  – contratar pessoal, necessário para o bom funcionamento da Fundação, inclusive pessoa jurídica, para assessoramento no exercício de sua função, obedecido o quadro de pessoal aprovado;
VI- encaminhar ao Conselho Curador, as contas, o balanço e o relatório do Superintendente da Fundação, referente ao exercício findo.


Art. 29.
O Superintendente será substituído por um dos Gerentes em suas faltas e impedimentos.


Art. 30.
Compete à Superintendência da Fundação:

I – representar a Fundação, em juízo ou fora dele, Ativa e Passivamente;
II – cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias e regimentais e as deliberações do Conselho Curador;
III    – elaborar, anualmente, a proposta orçamentaria e apresentá-la ao Conselho Curador até o mês de novembro do ano fundacional em curso;
IV- elaborar a prestação de contas, com balanço e relatório circunstanciado das atividades da Fundação, referente ao exercício findo, apresentando-os ao Conselho Curador;
V  – encaminhar o balanço e o relatório, até 30 (trinta) dias após sua aprovação pelo Conselho Curador, ao órgão competente do Ministério Púbico;
VI- propor ao Conselho Curador o quadro de pessoal da Fundação, contratar e dispensar empregados e exercer os poderes disciplinares sobre os mesmos;
VII – celebrar contratos, convênios, termos de parceria e mútua cooperação técnica e tecnológica e ajustes em geral;
VIII  – planejar as atividades técnicas e administrativas da Fundação, promovendo-lhes a execução e procedendo, quando julgar conveniente, ao exame e verificação do cumprimento de atos normativos e programas de atividades por parte dos órgãos administrativos e técnicos;
IX  – fiscalizar a execução do orçamento aprovado e a correspondente contabilização;
X  – movimentar recursos financeiros e valores da Fundação, juntamente com os demais Gerentes ou pessoas que o mesmo designar, de acordo com a legislação em vigor;
XI- convocar as reuniões do Grupo de Gestão Executiva, submetendo aos Membros os assuntos de sua competência;
XII  – praticar os demais atos pertinentes ao órgão;
XIII – delegar atribuições aos Gerentes;
XIV – nomear comissões especiais para auxiliarem a administração em tarefas específicas, não recebendo os seus membros remuneração por este trabalho.

Parágrafo Único. Em programas especiais, e com sustentação própria de receitas, poderão ser contratados administradores, durante o período de vigência desses programas.

CAPITULO V – PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO

Art. 31. O regime de trabalho dos empregados da Fundação é o da Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, ou estabelecido por contrato de prestação de serviços, previsto no Código Civil Brasileiro.

Art. 32. O pessoal da Fundação regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, será enquadrado no plano de cargos e salários da Fundação aprovado pelo Conselho Curador.

Parágrafo Único – Para execução de tarefas temporárias poderão ser contratadas pessoas físicas ou jurídicas.

CAPITULO VI – EXERCICIO SOCIAL E REGIME FINANCEIRO

Art. 34. O orçamento da Fundação será uno e anual.

I – O orçamento compreenderá todas as receitas e despesas, compondo-se de:

a) estimativa de receita, discriminada por verbas;
b) discriminação analítica da despesa.

§ 1º. na elaboração do orçamento, serão observadas as normas gerais de direito financeiro.

§ 2º. é vedada a aplicação dos recursos patrimoniais da Fundação em ações, cotas ou obrigações da empresa ou entidade instituidora ou mantenedora bem como a remuneração destes ou a custódia ou gestão, pelos mesmos, dos recursos da instituição.

Art. 35. Constituem receitas da Fundação a serem empregadas na realização dos seus objetivos:

I – as provenientes dos seus bens patrimoniais, fideicomissos, usufrutos e outros instituidos a seu favor;
II – as contribuições ou dotações de qualquer natureza;
III – as provenientes de remuneração por serviços prestados;
IV – os recursos advindos de convênios, contratos, acordos ou ajustes.

Parágrafo Único. Para realização dos serviços a que se refere a alínea III deste artigo, poderão ser contratados profissionais, técnicos ou especialistas.


Art. 36.
A prestação de contas conterá os seguintes elementos:

I – balanço geral;
II – quadros comparativos entre a receita prevista e a arrecadada e entre a despesa fixada e a realizada bem como a identificação do eventual superávit;
III – relatório pormenorizado, discriminando as atividades da Fundação no exercício;
IV – demais peças elucidativas.

Art. 37. No caso de programas cujas execuções excedam a um exercício financeiro, serão previstas obrigatoriamente, verbas necessárias para suprir as despesas com o seu prosseguimento nos exercidos seguintes, de acordo com o respectivo programa.

CAPITULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38°. A  FUNCERN pode contemplar com bolsas de ensino, pesquisa e extensão, alunos, servidores docentes  e técnicos-administrativos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte e outros de instituições conveniadas, integrantes de projetos gerenciados pela Fundação, de acordo com a Lei n.º 8.958 de 20 de dezembro de 1994 e do Decreto n.º 5.205/2004.

Art.39°. Para se alterar o presente Estatuto é necessário:

I – que a reforma seja deliberada pela maioria absoluta dos membros do Conselho Curador, obedecendo ao quorum de ¾ (três quartos) de seus membros;
II – que a alteração não contrarie os fins da Fundação;
III  – que a reforma seja aprovada pelo Ministério Público.

Art. 40°. Em casos especiais de comprovada conveniência ou necessidade, mediante os votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros, e ouvido o Ministério Público, poderá o Conselho Curador aprovar a alienação de bens imóveis, bem como a constituição de ônus reais sobre os mesmos.

Art. 41. A Fundação extinguir-se-á:

I – pela impossibilidade de se manter;
II   – pela inexequibilidade de poder cumprir sua finalidade;
III  – por deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros do Conselho Curador.

Parágrafo Único – Quando da extinção da Fundação, o seu patrimônio será revertido em favor do IFRN, conforme o Art. 8º.

Art. 42. A Fundação não participará de qualquer atividade político-partidária ou religiosa.

Art. 43. A Fundação tem a sua sede estabelecida na Av. Senador Salgado Filho n.º 1559 – Natal/RN, Campus Natal – Central do IFRN, podendo funcionar em imóvel de sua propriedade.

§ 1º. a sede da Fundação será o foro próprio para esta pessoa jurídica exercitar e cumprir os direitos e obrigações resultantes do seu Estatuto e, eventualmente, demandar judicialmente;

§ 2º. a Fundação poderá, através de Ato da Superintendência, criar “Representações Regionais”, nas localidades onde funcione, ou exista previsão de funcionamento de novos campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte – IFRN.


Art. 44.
Na data da aprovação do presente Estatuto, são membros Instituidores da Fundação as entidades abaixo relacionadas:

  1. BRASINOX – Brasil Inoxidáveis S.A
  2. FECOERN – Federação das Cooperativas de Energia e Desenvolvimento Rural do Rio Grande do Norte Ltda.
  3. KNOW-HOW – Consultoria e Sistemas Ltda.
  4. PETROBRÁS – Petróleo Brasileiro S.A
  5. RIO TINTO BRASIL LTDA
  6. SAM’S – Simas Industrial S.A
  7. SUPERMERCADOS NORDESTÃO LTDA
  8. TELEMAR – Telecomunicações do Rio Grande do Norte

Art. 45. Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.